Pedido:47818 | ICMS ISENTO CFE. ART. 2o, XV, ANEXO 2, DO RICMS/SC.CONVÊNIO 126/2010.COFINS 0% CFE. LEI No 10.865/2004, ARTIGO 28, XIVPIS 0% CFE. LEI No 10.865/2004, ARTIGO 28, XIV
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